Saiba tudo sobre NFC-E

NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA E BAIXA NA IMPRESSORA FISCAL 

Grupo Automação

A NFC-E é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e será adotada a partir de 2020 no estado de Minas Gerais, vamos compreender um pouco a história desse processo, logo mais abaixo. Quais são as vantagens da impressora de NFC-E:

• Muito mais prática,
• Fácil utilização,
• Fácil implementação, 
• Redução de custos de obrigações acessórias aos contribuintes,
• Aprimoramento do controle fiscal,
• Transparências das informações,
• Padrão nacional de documento fiscal eletrônico, 
• Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;
• Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEFA;
• Redução de gastos com papel, 
• Transmissão em tempo real,
• Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

A ECF (Emissão de Cupom Fiscal) deixará de ser utilizada em estabelecimentos comercias, prezando a modernização na era digital e de informações sendo assim um novo processo de emissão. 

Para iniciar o processo torna-se necessário realizar a baixa na impressora fiscal (EFC) e adquirir uma nova impressora combatível com o modelo NFC-e. A baixa da impressora fiscal deverá ser realizada por empresas especializadas e certificadas pela SEC (Secretaria da Fazenda Estadual) do seu Estado e os dados de memória devem ser armazenados e guardados, segundo a lei, em local seguro e disponível para possíveis consultas pelo fisco, atente-se ao prazo de pelo menos cinco anos, mediante a realização da baixa na impressora. 

Prazos 

Seguindo a resolução Nº 5.355 DE 25 DE MARÇO DE 2020 da SEFA (Secretaria do Estado da Fazenda) de Minas Gerais, que estabelece obrigatoriamente a emissão de NFC-E, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

• 1º de dezembro de 2020 – para contribuintes cuja a receita bruta anual auferida no ano base de 2018, seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
• 1º de maio de 2021 – para contribuintes cuja a receita bruta anual auferida no ano base de 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
• Dispensa para contribuintes cuja a receita bruta anual seja inferior ou igual a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e faculta a utilização de EFC por 12 meses – devendo obrigatoriamente após o prazo realizar a troca para NFC-E. 
• Não se aplica ao microempreendedor individual (MEI). 

Lembrando que caso não siga esse procedimento estabelecido pela SEC do Estado, a sua empresa poderá ser multada casa isso não ocorra. O Custo de baixa na impressora fiscal, pode variar entre R$ 150,00 á R$ 300,00 reais de acordo com o modelo, marca e tabela estabelecida por cada empresa especializada. 

O que é necessário para migrar para NFC-E 

• Ter um sistema de gestão que aceite a emissão de NFC-E,
• Adquirir uma impressora de bobina térmica,
• Ter um certificado digital,
• Possuir o credenciamento para NFC-E e obter o token CSC,
• Preparar o cadastro dos produtos.

Precisa de ajuda para dar baixa na sua impressora fiscal? Ou de equipamentos para realizar a migração para NFC-E? Entre em contato conosco, temos toda uma equipe preparada para lhe ajudar. 

Fonte

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.html

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.html